Seção 3 Da Lei De Habitação E Desenvolvimento Urbano 2021 » pokerajaibqq.com
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PORTARIA 684/04 - SEHAB. MARCOS BARRETO, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, e. CONSIDERANDO as disposições do artigo 12 da Lei 13.558/03 com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 13.876/04, regulamentado pelo artigo 17 do Decreto 45.324/04, referentes à outorga onerosa de. decreto 550 2018 são carlos sp - regulamenta a estrutura administrativa da secretaria municipal de habitaÇÃo e desenvolvimento urbano, em conformidade com a lei nº 18.926, de 7 de dezembro de 2018, que dispÕe sobre a organizaÇÃo administrativa da prefeitura municipal e. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e. Estatuto da Cidade e Desenvolvimento Urbano 13 CapÍTULo ii Da Política Urbana art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público mu-nicipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno de-senvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 2. II - acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

A Comissão de Seleção Especial da Feira de Artes, Artesanatos, comidas, flores naturais e produtos de variedade do Eldorado, convoca os candidatos em situação de CR - Cadastro Reserva a comparecer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, na Avenida João Cesar de Oliveira, nº. 1.410, Térreo, Bairro Eldorado, nos. lei ordinária 11632 1994 são paulo sp - dispÕe sobre o estabelecimento de uma polÍtica integrada de habitaÇÃo, voltada À populaÇÃo de baixa renda; autoriza a instituiÇÃo, junto À companhia metropolitana de habitaÇÃo de sÃo paulo - cohab/sp, do fundo municipal de habitaÇÃo; cria o conselho do fundo municipal de habitaÇÃo, e. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO. Gostaria de acompanhar SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO? Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil. Adv s.: DF015123 - Sebastiao Moraes da Cunha, DF04019E - Edson Alves Gouvea, DF042151 - Renato Cerqueira de Queiroz. PORTARIA 1/04 - CONTRU/SEHAB A Diretora do Departamento de Controle do Uso de Imóveis - CONTRU, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, da Prefeitura do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e.

A missão da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano é formular e executar políticas urbanas relacionadas ao ordenamento físico e territorial do município, no que está inserido o parcelamento, uso e ocupação do solo, e também definir as diretrizes da. - Lei nº 4.443 de 01 de fevereiro de 2012 Uso e Ocupação do Solo/ Lei do Zoneamento- Lei nº 4.649 "Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir e altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.325, de 20 de janeiro de 2011, e da Lei Municipal nº 4.443, de 1º de fevereiro de 2012, e dá outras providências- Lei.

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